Comunique-se dos Bombeiros: Prazo de 1 Ano e o FAT

Comunique-se dos Bombeiros: Prazo de 1 Ano e o FAT

Por Paulo Henrique Domiciano, Arquiteto e Urbanista — CAU A3235149 ·

Recebeu um "comunique-se" do Corpo de Bombeiros? Você tem até 1 ano, contado da emissão do parecer de vistoria "comunicado", para corrigir as irregularidades e solicitar o retorno de vistoria no sistema Via Fácil Bombeiros. Depois disso, é preciso pagar nova taxa e recomeçar. Se você discorda de algum apontamento, o caminho é o FAT (Formulário para Atendimento Técnico), com argumentação fundamentada na norma. A IT-01 organiza esse fluxo com clareza, mas na correria do escritório é fácil perder prazo por falta de controle. Abaixo, o passo a passo completo.


O que é exatamente o "comunique-se" no fluxo do Corpo de Bombeiros

Diferente de outros órgãos, o CBPMESP não usa formalmente o termo "comunique-se" — o termo técnico correto é parecer de vistoria técnica "comunicado", emitido pelo agente vistoriador quando são constatadas irregularidades durante a vistoria de licenciamento. A partir da emissão desse parecer no sistema VFB (Via Fácil Bombeiros), o responsável tem um prazo máximo de 1 (um) ano para solicitar o retorno de vistoria — e é aqui que muitos processos morrem por esquecimento: passado esse prazo, é necessário recolher nova taxa e reiniciar o ciclo de vistoria.

Retorno de vistoria: você só tem uma chance

Um detalhe frequentemente subestimado: em caso de reprovação da vistoria, a norma permite uma única solicitação de retorno. Isso significa que a taxa de vistoria já cobre "uma realização de vistoria e um retorno" — se a segunda vistoria também for reprovada, um novo ciclo completo (com nova taxa) será necessário. Na prática, isso muda a estratégia de como preparar a resposta ao comunicado: não vale a pena "testar" uma correção parcial torcendo para passar — o ideal é resolver todos os itens apontados antes de solicitar o retorno, porque não haverá uma terceira chance sem custo adicional.

FAT: o instrumento formal de comunicação com o SSCI

O Formulário para Atendimento Técnico (FAT) é o meio oficial de comunicação entre o responsável pela edificação e o Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI). Ele deve ser usado especificamente para: solicitar substituição ou retificação de dados da licença; solicitar retificação de dados do Projeto Técnico ou PTS; solicitar revisão de um parecer de vistoria; atualizar o Projeto Técnico; ou outras situações a critério do SSCI. Um erro comum é usar o FAT para tirar dúvidas genéricas — para isso existe um formulário específico, o FAT-C (Consultivo), usado para esclarecimentos que não estão vinculados a um Projeto Técnico específico ou para dúvidas genéricas de interpretação normativa.

Os prazos de resposta do SSCI diferem entre os dois instrumentos: o FAT comum tem prazo máximo de resposta de 10 dias úteis a contar da data do protocolo, respeitando a ordem cronológica de entrada — exceto quando encaminhado à instância superior por complexidade, caso em que o prazo passa a 30 dias úteis. Já o FAT-C tem prazo padrão de 30 dias úteis para resposta. Saber essa diferença evita cobrar o órgão fora de hora ou, pior, deixar de cobrar quando o prazo já estourou.

Quem pode usar o FAT

A competência para uso do FAT é restrita a: proprieário, responsável pelo uso, procurador ou responsável técnico. Em caso de condomínio, o signatário deve ser necessariamente o síndico ou administrador profissional. É possível substituir o profissional responsável por um processo durante o andamento, desde que comprovada a anuência do proprietário ou responsável pelo uso, acompanhada do respectivo comprovante de responsabilidade técnica — algo relevante quando um cliente troca de escritório no meio do processo.

Boas práticas na hora de montar o upload

  1. No caso de FAT de projeto eletrônico com necessidade de envio de plantas, envie apenas as plantas referentes ao objeto do pedido — não é necessário reenviar todas as plantas do processo;
  2. Antes de subir o arquivo no formato .dwf, visualize previamente para checar escala adequada, desenhos incompletos e legibilidade de linhas, números e palavras no zoom máximo — um arquivo ilegível pode gerar indeferimento técnico mesmo com o conteúdo correto;
  3. Nomeie os arquivos eletrônicos de acordo com seu tipo (ex.: "Memorial de cálculo de hidrantes", "Memorial de cálculo populacional"), sem incluir nome de empresa;
  4. Em caso de indeferimento do FAT, o documento reprovado é automaticamente excluído do sistema — uma nova solicitação exige reapresentação completa, mas o histórico de solicitações do responsável permanece registrado.

Diferença entre "novo Projeto Técnico" e "atualização de Projeto Técnico"

Durante a vistoria, quando o agente constata determinadas alterações em relação ao que foi originalmente aprovado, a consequência pode ser bem diferente dependendo da natureza da mudança: alterações mais substanciais implicam a apresentação de um novo Projeto Técnico, enquanto alterações menores implicam apenas atualização do projeto existente. Saber diferenciar essas duas situações evita tanto o retrabalho desnecessário de refazer um projeto inteiro quando bastaria um ajuste pontual, quanto o erro oposto de tentar "resolver com FAT" uma alteração que na verdade exige projeto novo.

Quando o Termo de Compromisso do Responsável entra em cena

Há um cenário específico previsto na IT-01 para edificações com Projeto Técnico regido por legislação anterior a 11/03/1983: se, durante a vistoria, forem constatadas medidas de segurança instaladas que não constavam do projeto original, mas for possível avaliar o atendimento às exigências vigentes à época, o AVCB pode ser emitido mediante a apresentação de um Termo de Compromisso do Responsável (Anexo J), com o compromisso de apresentar um novo Projeto Técnico atendendo à IT-43 (adaptação de edificações existentes). É um mecanismo importante para edificações antigas, que evita travar o licenciamento enquanto o projeto completo de adequação é desenvolvido.

Perguntas frequentes sobre comunique-se e FAT

Posso protocolar um FAT para tirar dúvida sobre a interpretação de uma IT antes mesmo de eu ter um processo aberto?

Nesse caso o instrumento correto é o FAT-C (Consultivo), usado justamente para dúvidas genéricas que não estejam vinculadas a um Projeto Técnico específico, com prazo de resposta de 30 dias úteis.

O que acontece se eu perder o prazo de um ano para solicitar o retorno de vistoria?

Será necessário solicitar uma nova vistoria técnica completa, com novo pagamento de taxa — ou seja, o processo praticamente reinicia do zero em termos de custo, mesmo que tecnicamente a maior parte das correções já tenha sido feita.

Uma solicitação de vistoria de fiscalização feita por terceiros (vizinho, órgão público) tem o mesmo rito de um comunicado normal?

Não exatamente — a IT-01 prevê um caminho específico para solicitação de vistoria de fiscalização por autoridade pública, que pode ser encaminhada via ofício com timbre do órgão, identificando endereço, motivação e o funcionário público signatário. É diferente do fluxo de licenciamento voluntariamente solicitado pelo responsável da edificação.

Comissão Técnica: quando o FAT não resolve

Para casos de maior complexidade — solicitação fundamentada de isenção excepcional de medida de segurança, adoção de parâmetros de normas internacionais, uso de novos sistemas construtivos ou discordância formal em relação a um parecer —, existe a Comissão Técnica, um grupo colegiado do SSCI responsável pelo assessoramento técnico ou pelo julgamento em grau recursal. É um caminho mais formal e demorado, mas essencial quando a resposta simples de um FAT não é suficiente para resolver uma divergência técnica legítima.

Montando uma rotina interna de acompanhamento de prazos

Na prática de escritório, o maior risco não é desconhecer os prazos — é perder o controle de quantos processos estão simultaneamente dentro de cada janela de prazo (10 dias úteis de FAT, 30 dias úteis de FAT-C, 1 ano de retorno de vistoria) quando o volume de clientes cresce. Uma rotina mínima recomendável envolve: registrar a data exata de emissão de cada parecer "comunicado" assim que ele sai; calcular e registrar a data-limite de retorno de vistoria (um ano depois); criar lembretes intermediários (por exemplo, aos 6 e aos 10 meses) para garantir que a correção das pendências não fique para a última semana; e revisar semanalmente a lista de processos com comunicado em aberto, priorizando os mais próximos do vencimento do prazo.

Após a aprovação: emissão do AVCB e do CLCB

O AVCB só pode ser emitido para edificação ou área de risco que tenha todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas e em funcionamento, de acordo com o Projeto Técnico aprovado — não basta ter a maioria delas prontas. O profissional incluído no AVCB é sempre o signatário do comprovante de responsabilidade técnica pela instalação ou manutenção das medidas; havendo mais de um responsável técnico, apenas um nome consta no documento final. Já o CLCB segue os critérios da IT-42 (Projeto Técnico Simplificado), aplicável a edificações de menor complexidade, e mesmo após a emissão o Corpo de Bombeiros pode fiscalizar a qualquer momento.

Organizando o funil de processos no dia a dia do escritório

Além de conhecer os prazos normativos, o maior ganho operacional vem de ter um controle visual de onde cada processo está no funil: pendente, aguardando cliente, em análise, comunicado, aprovado. Isso evita que um comunicado fique "esquecido" na caixa de e-mail enquanto o prazo de um ano para retorno de vistoria vai se esgotando silenciosamente — um dos cenários mais frustrantes para qualquer escritório, porque significa recomeçar um processo que já estava quase concluído.

Como o AVCB Pro ajuda nesse processo

O quadro Kanban de processos do AVCB Pro foi desenhado exatamente para esse cenário: cada solicitação de AVCB, CLCB ou Projeto tem seu status visível (pendente, aguardando cliente, em análise, comunicado, aprovado), com arrastar-e-soltar entre as etapas e edição inline dos dados direto no card do processo. A central de documentos por tipo de processo já disponibiliza os modelos mais usados nessa fase — como a resposta a comunique-se, entre os seis modelos de Projeto e os cinco modelos de AVCB —, prontos para baixar e preencher sem precisar procurar arquivo perdido no computador. Somado à agenda única que reúne lembretes e vencimentos, isso reduz drasticamente o risco de deixar um comunicado passar do prazo de retorno de vistoria por simples falta de acompanhamento.

Experimente na prática: use a calculadora gratuita de tipo de licença (AVCB ou CLCB) ou veja todas as calculadoras de engenharia contra incêndio. Para automatizar esse processo no seu escritório, teste o AVCB Pro grátis por 14 dias.

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Paulo Henrique Domiciano

Sobre o autor

Paulo Henrique Domiciano

Arquiteto e Urbanista — CAU A3235149

Arquiteto e Urbanista (CAU A3235149) e fundador do AVCB Pro. Criou o sistema a partir da experiência com processos de regularização junto ao Corpo de Bombeiros, para que escritórios de segurança contra incêndio ganhem tempo na interpretação das normas e na gestão dos seus clientes.

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