FAT do Corpo de Bombeiros: o que é e quando usar

FAT do Corpo de Bombeiros: o que é e quando usar

Por Paulo Henrique Domiciano, Arquiteto e Urbanista — CAU A3235149 ·

FAT é o Formulário para Atendimento Técnico, o meio formal de comunicação entre o responsável pela edificação e o Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) do Corpo de Bombeiros de São Paulo. É por ele que se pede retificação de dados, atualização do Projeto Técnico, revisão de parecer de vistoria e juntada de documentos. O protocolo é feito no portal Via Fácil Bombeiros (VFB), com taxa paga por DARE. Se a sua dúvida começou com um comunique-se, veja também o guia de como responder ao comunique-se sem perder o prazo.

O que significa FAT no Corpo de Bombeiros

A sigla vem da IT-01/2025 do CBPMESP (Procedimentos Administrativos). A IT-03/2025 (Terminologia), no item 3.515, define o FAT como o instrumento administrativo usado pelo interessado para sanar dúvidas, pedir alterações em processo e no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), juntar documentos e pedir reconsideração de ato em vistoria, entre outros usos.

Na prática, tudo o que precisa ficar registrado no processo, e não apenas ser dito por telefone ou no balcão, passa por um FAT.

Quando usar o FAT

O item 8.7 da IT-01/2025 lista os usos principais:

  1. Substituição ou retificação de dados da licença (AVCB ou CLCB);
  2. Retificação de dados do Projeto Técnico ou do Projeto Técnico Simplificado;
  3. Revisão de ato do SSCI, como o parecer de uma vistoria;
  4. Atualização do Projeto Técnico;
  5. Outras situações, a critério do SSCI.

Ao longo da IT-01, o FAT também aparece em situações do dia a dia do projetista:

  1. Vistoria parcial: a área a ser vistoriada é informada por FAT (item 6.1.7);
  2. Discordância do parecer de vistoria: as argumentações, fundamentadas nas normas, vão por FAT (item 6.3.8);
  3. Medidas adicionais de segurança: quando o vistoriador não consegue avaliar a interferência no local, o responsável explica por FAT qual medida adotou (item 6.3.9.1);
  4. Documentação pendente após vistoria aprovada: quem não entregou os documentos em 30 dias pode apresentá-los depois por FAT. Passado 1 ano, é preciso pagar nova vistoria (itens 6.2.7.1 e 6.2.7.2);
  5. Alteração de dados do projeto sem substituição: enviada por FAT com os documentos que comprovam o pedido (item 6.9.2);
  6. Cancelamento da licença com retificação de dados: pedido no VFB por meio de FAT (item 6.7.1.5).

FAT x FAT-C: qual a diferença

O FAT trata de um caso concreto, ligado a um processo. A IT-01 pede que o responsável proponha uma questão específica sobre o caso (item 8.7.1). Para dúvidas genéricas existe o FAT-C (Formulário para Atendimento Técnico – Consultivo), usado para:

  1. esclarecimentos sobre uma única edificação ou área de risco;
  2. dúvidas genéricas que não estejam vinculadas a um Projeto Técnico;
  3. protocolo de consultas técnicas.

Um exemplo comum: quem não sabe o número do Projeto Técnico da edificação pode pedir essa informação por FAT-C (item 6.1.3.4).

Quem pode protocolar um FAT

Pelo item 8.8.1, podem usar o FAT o proprietário, o responsável pelo uso, o procurador e o responsável técnico. Em condomínio, quem assina é o síndico ou o administrador profissional. O pedido é feito no portal VFB, com os documentos que comprovam a argumentação e a competência de quem pede.

Plantas e documentos

  1. Envie só as plantas do objeto do pedido, não o projeto inteiro;
  2. Confira o arquivo .dwf antes do upload: escala, desenhos completos e textos legíveis no zoom máximo;
  3. Memoriais, laudos e declarações vão em .pdf, assinados pelo responsável, e nomeados pelo tipo (por exemplo, "Memorial de cálculo de hidrantes"), sem nome de empresa.

Se o FAT for indeferido, o documento recusado é excluído automaticamente e precisa ser reapresentado num novo pedido.

Prazo de resposta do FAT

  1. FAT: até 10 dias úteis a partir do protocolo, na ordem cronológica de entrada (item 8.9.1);
  2. FAT encaminhado à instância superior em casos mais complexos: até 30 dias úteis (item 8.9.2);
  3. FAT-C: até 30 dias úteis (item 8.10.3).

FAT, comunique-se e Comissão Técnica

Depois de um comunique-se na vistoria, o caminho normal é corrigir o que foi apontado e pedir o retorno de vistoria direto no VFB. O prazo para isso é de 1 ano a partir do parecer. O FAT entra quando você discorda do parecer e tem argumento normativo para isso.

Se as argumentações técnicas se esgotarem, a IT-01 prevê a Comissão Técnica (item 9), um grupo colegiado que analisa, por exemplo, discordâncias de comunique-se, isenções excepcionais e o uso de normas internacionais ou de novos sistemas construtivos.

Erros comuns ao preencher um FAT

  1. Fazer uma pergunta genérica no FAT, quando o caso pedia um FAT-C;
  2. Argumentar sem citar a IT e o item que sustentam o pedido;
  3. Anexar o projeto completo em vez de só as plantas do objeto;
  4. Deixar passar 1 ano sem entregar a documentação pendente e ter de pagar nova vistoria.

Perguntas frequentes sobre o FAT

O que é FAT no Corpo de Bombeiros?

É o Formulário para Atendimento Técnico, o meio formal de comunicação entre o responsável pela edificação e o SSCI do CBPMESP, previsto no item 8 da IT-01/2025.

Qual o prazo de resposta de um FAT?

Até 10 dias úteis a partir do protocolo. Em casos complexos encaminhados à instância superior, até 30 dias úteis. O FAT-C também tem prazo de 30 dias úteis.

Qual a diferença entre FAT e FAT-C?

O FAT trata de um caso concreto ligado ao processo, como retificação de dados ou revisão de parecer. O FAT-C é consultivo: serve para dúvidas genéricas e consultas técnicas.

O FAT tem taxa?

Sim. A taxa é recolhida por DARE gerado no próprio sistema VFB (item 8.7.2 da IT-01/2025).

Quem pode abrir um FAT?

Proprietário, responsável pelo uso, procurador ou responsável técnico. Em condomínio, o síndico ou o administrador profissional.

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Paulo Henrique Domiciano

Sobre o autor

Paulo Henrique Domiciano

Arquiteto e Urbanista — CAU A3235149

Arquiteto e Urbanista (CAU A3235149) e fundador do AVCB Pro. Criou o sistema a partir da experiência com processos de regularização junto ao Corpo de Bombeiros, para que escritórios de segurança contra incêndio ganhem tempo na interpretação das normas e na gestão dos seus clientes.

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